O uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou de servidores públicos em propagandas do Minha Casa,
Minha Vida está proibida por uma portaria publicada hoje (21) no Diário Oficial da
União do Ministério das Cidades. O texto determina que a publicidade
dos atos, os programas, as obras, os serviços e as campanhas de órgãos
públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social.
Outra proibição da portaria é a associação do plano a outros programas,
ações ou marcas nos atos de divulgação ou na publicidade, que deverá
seguir o Manual de Criação e Uso de Logomarcas do Programa Minha Casa,
Minha Vida. Caso as orientações da cartilha sejam descumpridas, a
punição poderá ser o impedimento de contratar novos empreendimentos,
além da rescisão dos contratos em vigor.
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