Na relação dos destaques do Código de Processo Civil que ainda não foram votados e devem ser discutidos, nesta terça-feira (4), está a mudança da pena para quem não paga pensão alimentícia.
A Câmara de Deputados pode decidir alterar a pena de prisão em regime fechado para regime semiaberto. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator do novo Código, defende a manutenção da regra em vigor, mas esta não é a opinião de todos os parlamentares.
Outro tema presente na pauta desta terça é a penhora online de dinheiro em conta-corrente e aplicações financeiras para pagamento de débitos exigidos pela Justiça. O governo é contra, mas centenas de parlamentares, convencidos pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) defendem o fim da regra. As informações são da colunista Mônica Bérgamo publicadas na Folha.
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