A
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de Violência Contra a
Mulher deve apresentar às comissões permanentes do Congresso projeto de
lei que torna crime de tortura a submissão de pessoa à situação de
violência doméstica ou familiar. A proposta altera a Lei de Crimes de
Tortura para incluir a discriminação de gênero como “caracterizante” da
prática, que abrange apenas o constrangimento de pessoa “com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”. O
projeto também acrescenta à legislação vigente o emprego de “violência
ou grave ameaça” que cause intenso sofrimento físico ou mental, como
forma de exercer domínio, em qualquer relação familiar ou afetiva, sob o
mesmo teto ou não. De acordo com a Agência Câmara, o relatório final da
CPMI resultou em 13 projetos de lei, um projeto de resolução do
Congresso Nacional e recomendações aos Poderes Judiciário e Executivo e
ao Ministério Público.
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segunda-feira, 22 de julho de 2013
MARIA DA PENHA PODE VIRAR CRIME DE TORTURA
A
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de Violência Contra a
Mulher deve apresentar às comissões permanentes do Congresso projeto de
lei que torna crime de tortura a submissão de pessoa à situação de
violência doméstica ou familiar. A proposta altera a Lei de Crimes de
Tortura para incluir a discriminação de gênero como “caracterizante” da
prática, que abrange apenas o constrangimento de pessoa “com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”. O
projeto também acrescenta à legislação vigente o emprego de “violência
ou grave ameaça” que cause intenso sofrimento físico ou mental, como
forma de exercer domínio, em qualquer relação familiar ou afetiva, sob o
mesmo teto ou não. De acordo com a Agência Câmara, o relatório final da
CPMI resultou em 13 projetos de lei, um projeto de resolução do
Congresso Nacional e recomendações aos Poderes Judiciário e Executivo e
ao Ministério Público.
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