90 DIAS PARA PAGAR DIREITO ÀS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

Donas de casas terão 90 dias para se adaptarem e cumprirem quatro benefícios após a promulgação da PEC das Domésticas na próxima terça-feira. De 17 direitos aprovados, oito precisam ser regulamentados, sendo que quatro estão diretamente ligados às patroas. Pagamento de FGTS, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho quando houver culpa do empregador e indenização compensatória para evitar demissão arbitrária ou sem justa causa precisarão de lei complentar para valer. O Ministério do Trabalho informou ontem que estima que o recolhimento do FGTS, por exemplo, será obrigatório depois de três meses, quando comissão criada pela pasta definir, por meio de portarias e normas específicas, como o fundo será depositado. O objetivo é tornar o procedimento fácil. De acordo com o ministério, para o recolhimento do FGTS será necessário fazer ajustes em conjunto com a Caixa Econômica no sistema do fundo. O banco é o gestor dos recursos do FGTS. Outros benefícios que não interferem no orçamento da dona de casa também precisam ser regulamentados. Seguro-desemprego, salário-família, licença-gestante, assistência gratuita aos dependentes em creches e pré-escolas estão na lista que necessitam de portaria ou lei complementar para entrar em vigor.