Até o dia 31 de dezembro, a maior parte dos 470
funcionários contratados sem concurso público no município de Amargosa
terá seus contratos rescindidos com base em um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público estadual,
por meio do promotor de Justiça Jader Santos Alves, titular da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Amargosa. Firmado hoje, dia 13, o
TAC estabelece ainda que o Poder Municipal encaminhe, em um prazo de 30
dias, um projeto de lei para a Câmara dos Vereadores regulamentando a
contratação temporária por excepcional interesse público, nos casos
permitidos por lei. O Município tem candidatos aprovados em concurso
público que ainda aguardam nomeação. Dentre os não
concursados, manterão seus cargos apenas aqueles funcionários que tenham
contratos vinculados aos programas federais e estaduais, nos quais a
contratação temporária seja uma condição necessária, a exemplo do
programas 'Brasil Alfabetizado' e 'Mais Médicos'. O TAC assegura ainda a
manutenção dos contratos temporários de outros médicos, mesmo que
desvinculados do 'Mais Médicos', devido à notória carência desse tipo de
profissional no país, ficando, porém, o Município comprometido a
promover, dentro de 6 meses, a abertura de concurso público para prover
esses cargos
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