Prefeituras com população inferior ha 50 mil habitantes têm até 27 de maio para divulgar
todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na
internet. É o que determina a Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da
Transparência. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses
da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade
administrativa. “Estas informações são um direito da sociedade brasileira e,
por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados”, afirma o
senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da lei. O parlamentar lembra que as
prefeituras com população inferior a 50 mil habitantes tiveram quatro anos para
se adaptar à exigência de divulgação das informações. Com informações do Bahia Notícias
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