Prefeitos,
vice-prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores dos municípios
baianos estarão reunidos no próximo dia 13 de março, no Gran Hotel
Stella Mares, em Salvador. Eles vão participar do encontro Tribunais de
Contas e o Desenvolvimento Local, que será realizado das 8h às 13h, e
tem o objetivo de debater a importância da Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa para o desenvolvimento econômico dos municípios. Uma das pautas
do debate é a questão das compras governamentais. De acordo com o
coordenador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia, Roberto
Evangelista, muitos prefeitos ainda não têm total conhecimento da
legislação, que beneficia a participação de micro e pequenas empresas
nas licitações de até R$ 80 mil. Ainda nesse quesito, a legislação
estabelece uma cota de até 25% para contratação desses empreendimentos
no que diz respeito à aquisição de bens e serviços de natureza
divisível. Para empresas licitantes de médio ou grande porte, é exigida a
subcontratação de micro e pequenos negócios para o fornecimento de até
30% do objeto licitado.
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